Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profisisonais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2021
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Lei Ordinária Nº 1452/2021 - Lei Ordinária Nº 1452/2021 Em vigor Registro no Protocolo: 3/2022