Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Diamantino a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2021
Autoria: Michele Cristina Carrasco Mauriz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Ordinária Nº 1431/2021 - Lei Ordinária Nº 1431/2021 Em vigor Registro no Protocolo: 885/2021