Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL GERAL DE 2021 NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2021
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 11 de julho de 2022Altera a Lei Complementar nº 62/2021, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Complementar Nº 62 - Lei Complementar Nº 62 Em vigor