Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINO DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO NA PÁGINA OFICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2021
Autores: Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio Antunes Pruciano, Edimilson Freitas Almeida, JOEL DAVINO DA SILVA, José Carlos David, Ranielli Patrick Arruda Lima
Lei Ordinária Nº 1403/2021 - Lei Ordinária Nº 1403/2021 Em vigor