Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINO DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO NA PÁGINA INICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES QUE RECEBE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE REPARTIÇÕES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2021
Autores: Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio Antunes Pruciano, Edimilson Freitas Almeida, José Carlos David, Ranielli Patrick Arruda Lima
Lei Ordinária Nº 1402/2021 - Lei Ordinária Nº 1402/2021 Em vigor