Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2007 E SUAS ALTERAÇÕES EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 917/2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2021
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Lei Ordinária Nº 1399/2021 - Lei Ordinária Nº 1399/2021 Em vigor