Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO–MT A PRESTAR INFORMAÇÕES MENSAIS SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2020
Autores: JOZENIL COSTA LUBE, Ranielli Patrick Arruda Lima, VALDEMIR IZAÍAS DA COSTA
Lei Ordinária Nº 1349/2020 - Lei Ordinária Nº 1349/2020 Em vigor