Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA àS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2020
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1348/2020 - Lei Ordinária Nº 1348/2020 Em vigor