Câmara Municipal de Diamantino (MT)
"INSTITUI O SORTEIO: "IPTU EM DIA GERA RENDA" E AUTORIZA PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE PARA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2019
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1328/2019 - Lei Ordinária Nº 1328/2019 Em vigor