Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM CIRCULAÇÃO OU ABANDONADOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2019
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1308/2019 - Lei Ordinária Nº 1308/2019 Em vigor