Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber Escritura Pública de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos. CÉLIA REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP – Residencial Celia Regina terrenos urbanos, integrantes da matrícula “mãe” nº 25.635 do RGI de Diamantino
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2019
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1299/2019 - Lei Ordinária Nº 1299/2019 Em vigor