Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOES PÚBLICOS - DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2019
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1296/2019 - Lei Ordinária Nº 1296/2019 Em vigor