Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA - CMTER, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2019
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1295/2019 - Lei Ordinária Nº 1295/2019 Em vigor