Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO QUE SE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2019
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1291/2019 - Lei Ordinária Nº 1291/2019 Em vigor