Câmara Municipal de Diamantino (MT)
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - CONREDES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2019
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1280/2019 - Lei Ordinária Nº 1280/2019 Em vigor