Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE'S) O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 9-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2018
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1264/2018 - Lei Ordinária Nº 1264/2018 Em vigor