Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS IMÓVEIS E MÓVEIS INSERVÍVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2018
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1262/2018 - Lei Ordinária Nº 1262/2018 Em vigor