Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2018
Autoria: GONCALINA MARIA VIEGAS DE ALMEIDA
Lei Ordinária Nº 1256/2018 - Lei Ordinária Nº 1256/2018 Em vigor