Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2018
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Complementar Nº 48 - Lei Complementar Nº 48 Em vigor