Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL JUDICIAL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2018
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Complementar Nº 47 - Lei Complementar Nº 47 Em vigor