Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2018
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1226/2018 - Lei Ordinária Nº 1226/2018 Em vigor