Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR IMÓVEL, SEM ENCARGO, AO ESTADO DE MATO GROSSO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2018
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1210/2018 - Lei Ordinária Nº 1210/2018 Em vigor