Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA - PATERNIDADE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2017
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1194/2017 - Lei Ordinária Nº 1194/2017 Em vigor