Câmara Municipal de Diamantino (MT)
INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.445/07, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2017
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1178/2017 - Lei Ordinária Nº 1178/2017 Em vigor