Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2017
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1169/2017 - Lei Ordinária Nº 1169/2017 Em vigor