Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2017
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Lei Ordinária Nº 1161/2017 - Lei Ordinária Nº 1161/2017 Em vigor