Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PRODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2017
Autoria: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 26 de setembro de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 036/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 08 de novembro de 2017ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar Nº 36 - Lei Complementar Nº 36 Em vigor