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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Decreto Legislativo nº 286, de 12 de abril de 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, VI C/C O ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 195, I E II DO REGIMENTO INTERNO CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL.

Data
12 de abril de 2006
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Decreto Legislativo Nº 286/2006 - Decreto Legislativo Nº 286/2006 Em vigor