Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Decreto Legislativo nº 286, de 12 de abril de 2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, VI C/C O ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 195, I E II DO REGIMENTO INTERNO CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL.
- Data
- 12 de abril de 2006
- Número
- 286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Decreto Legislativo Nº 286/2006 - Decreto Legislativo Nº 286/2006 Em vigor