Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PORTANDO CAPACETE, GORROS, MÁSCARAS OU QUALQUER OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PÚBLICOS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2009
Autoria: Wilson Pentecoste dos Santos
Lei Ordinária Nº 730 - Lei Ordinária Nº 730 Em vigor