Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA ÁREA URBANA E RURAL, MEDIANTE LICITAÇÃO E CONTRATO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2009
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 718 - Lei Ordinária Nº 718 Em vigor