Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE TRIBUTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2009
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 717 - Lei Ordinária Nº 717 Em vigor