Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2009
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 703/2009 - Lei Ordinária Nº 703/2009 Em vigor