Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DETERMINA A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2009
Autores: ANTONIO DOS SANTOS VASCONCELOS, LUIZ CARLOS GAINO
Lei Ordinária Nº 697/2009 - Lei Ordinária Nº 697/2009 Aguarda o Autor