Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇAO DE BEM IMÓVEL E A DOÁ-LO PARA FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2008
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 675/2008 - Lei Ordinária Nº 675/2008 Em vigor