Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2008
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 665 - Lei Ordinária Nº 665 Em vigor