Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMOVÉL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2007
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Lei Ordinária Nº 646 - Lei Ordinária Nº 646 Em vigor