Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, AOS TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO OU SE ENCONTREM DESEMPREGADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2006
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 632 - Lei Ordinária Nº 632 Em vigor