Câmara Municipal de Diamantino (MT)
MODIFICA A REDAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO ART. 1º DA LEI Nº. 593/2005, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MÓVEL URBANO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 630 - Lei Ordinária Nº 630 Em vigor