Câmara Municipal de Diamantino (MT)
REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES DE ÁREAS URBANAS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 627 - Lei Ordinária Nº 627 Em vigor