Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Ordinária Nº 613 - Lei Ordinária Nº 613 Em vigor