Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 611 - Lei Ordinária Nº 611 Em vigor