Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURAS IMÓVEIS URBANO POR DOAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 600 - Lei Ordinária Nº 600 Em vigor