Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 594 - Lei Ordinária Nº 594 Em vigor