Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 592 - Lei Ordinária Nº 592 Em vigor