Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS BAIRROS DO MUNICIPIO, ATRAVÉS DE VANS, KOMBI E MICRO-ÔNIBUS MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2005
Autores: GISLENE APARECIDA DE SOUZA, Goncalina da Costa Souza, JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 590 - Lei Ordinária Nº 590 Em vigor