Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS OU JOGOS DE QUAISQUER ESPÉCIES QUE INDUZAM OU ESTIMULEM A VIOLÊNCIA FÍSICA OU PORNOGRÁFICA, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, (BARES, LANCHONETES E CLUBES DE LAZER), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2005
Autoria: JUVIANO LINCOLN
Lei Ordinária Nº 584 - Lei Ordinária Nº 584 Em vigor