Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR E TRANSFERIR A TITULO DE DOAÇAO COM ENCARGO, IMÓVEIS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 578 - Lei Ordinária Nº 578 Em vigor