Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR ESPAÇO DENTRO DA PRÓPRIA ESTRUTURA, PARA DIRECIONAR ATENDIMENTO ESPECIAL AOS APOSENTADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2005
Autoria: STOESSEL SANTOS FILHO
Lei Ordinária Nº 576 - Lei Ordinária Nº 576 Em vigor