Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Lei Ordinária Nº 574 - Lei Ordinária Nº 574 Em vigor