Câmara Municipal de Diamantino (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE APOSENTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2004
Autoria: GISLENE APARECIDA DE SOUZA
Lei Ordinária Nº 546 - Lei Ordinária Nº 546 Em vigor